4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Suspensa decisão do TRF-2 que autorizava utilização de máquinas de jogos de azar

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Isonomia garante pagamento de gratificação

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Câmara exonera 1.103 cargos comissionados

TST não reconhece vínculo de emprego de diarista

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Laboratório é condenado por ter danificado fotos